A medida irá valer para aqueles omissos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

A dispensa da GIA/ICMS para os contribuintes que utilizam a EFD está prevista na Portaria 131/2010.

Na anterior Declaração do Simples (DIS), as micro e pequenas empresas informavam as notas fiscais de aquisição de mercadorias individualmente

Ao clarear o que é benefício fiscal e crédito de tributos federais que não devem ser cobrados, o governo estadual simplifica o cálculo para as companhias.

A postergação é automática, ou seja, sem a necessidade de protocolização de processo para solicitação do benefício.

O procedimento consiste em proporcionar maior integração da fiscalização de mercadorias em trânsito com a auditoria fiscal.

Contribuintes têm até 28 de fevereiro para entrar com pedido de ingresso; débitos podem ser divididos em até 120 meses e com descontos que variam de 60% a 95%

O decreto nº 56.693 simplifica e agiliza os procedimentos de lavratura de escrituras referentes a transmissão de bens móveis, títulos e direitos por meio dos cartórios de notas do estado de São Paulo.

A mudança foi divulgada no Diário Oficial do Estado do último dia 02, através do Decreto nº 12.566.

O contribuinte que descumprir essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento, não podendo ser inferior a 100 UPFMT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por mês ou fração de mês.

A resolução flexibiliza a obrigatoriedade da emissão para os comerciantes que estiveram, em decorrência dos temporais, impossibilitados de emitir a nota fiscal.

Hackers desviavam créditos de CPFs não cadastrados no sistema; agora, são proibidas transferências da conta para entidades filantrópicas

A alíquota cairá dos atuais 3,95% para 2,90%.

Com o valor dobrado, serão favorecidas 2154 empresas.

No local são atendidos os devedores de ICMS e IPVA.

Um problema que tem se manifestado após os procedimentos de credenciamento é que o sistema não reconhece a empresa que o solicitou e informa que há divergência no CNPJ ou cadastro da empresa.

Caso o prestador de serviço não faça o cadastro, o contratante da empresa terá que reter 5% do valor do serviço realizado.

A reformulação da política fiscal do estado faz parte do programa Paraná Competitivo, que busca tornar o estado mais atraente para investimentos nacionais e internacionais.

Tempo médio para abertura de uma empresa na Jucea é de um a três dias, se a documentação estiver correta.

Em situações nas quais o remetente não recolher o ICMS mediante GNRE, a empresa transportadora ficará como fiel depositária das mercadorias.