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Resolução TCU Nº 388 DE 10/06/2026Dispõe sobre a homologação das metodologias, o cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, e o cálculo do valor de referência para compensação de eventual redução do montante dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal.
Portaria GM/MMA Nº 1250 DE 13/12/2024Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4036 DE 08/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. ambientes de terceiros. sociedade limitada unipessoal (SLU).
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4037 DE 10/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuições sociais previdenciárias. Prestação de serviço. Sócio. Empregado. Cessão de mão de obra. Retenção.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1011 DE 23/03/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Icms substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. possibilidade.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1033 DE 10/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Fundo de investimento. Instituição intermediária. Responsabilidade tributária. Perdas. compensação.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1032 DE 08/09/2026Simples Nacional: Simples nacional. Sociedade de advogados. Parceria. Receita bruta própria.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1031 DE 04/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exportação de serviços. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1029 DE 31/08/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Simples nacional. Honorários de sucumbência. Retenção indevida. Restituição.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1026 DE 10/07/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de vacinação e imunização humana. Base de cálculo. Percentual aplicável sobre a receita bruta.