Legislação
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Lei Complementar Nº 236 DE 01/09/2026Altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei Nº 9430/1996.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8013 DE 28/04/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 03/09/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Previdência complementar. Portabilidade. Opção pelo regime regressivo. Prazo de acumulação.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4 DE 28/08/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
Resolução CMN Nº 5340 DE 04/09/2026Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 68 DE 03/09/2026Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3 DE 02/09/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 87 DE 04/09/2026Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4035 DE 28/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4034 DE 28/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.